Prefeitura de Rio Claro sanciona criação da taxa do lixo; cobrança na conta de água começa em dezembro

A criação da taxa referente aos serviços de manejo de resíduos sólidos — conhecida como taxa do lixo — foi sancionada pelo prefeito Gustavo Perissinotto em Rio Claro, provocando insatisfação entre moradores e contribuintes do município. De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura, a nova cobrança passará a integrar a fatura mensal de água e esgoto a partir de dezembro de 2026, com o primeiro vencimento programado para janeiro de 2027.

A implementação do tributo gerou reação imediata de parte da população, que manifesta preocupação com o impacto financeiro no orçamento doméstico diante do aumento das despesas mensais. Críticos da medida e moradores apontam que a inclusão da taxa na conta de água encarece um serviço essencial e questionam a criação de novos encargos para o cidadão.

Por outro lado, em processos semelhantes de instituição da taxa do lixo em municípios brasileiros, administrações municipais costumam argumentar que a medida atende às diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que exige dos municípios a comprovação de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Sob essa perspectiva técnica e jurídica, gestores públicos ressaltam que a ausência de mecanismos de arrecadação específicos pode configurar renúncia de receita e comprometer o equilíbrio fiscal das contas municipais, além de restringir o acesso a recursos federais para o setor de saneamento.